{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89569,"origem":"stj","sha256_origem":"1ec8bacffadff53103518c2b2d5cd9abfa58e6bc7a7749353aa941a9bdb6d7bc","registro_original":{"id_fonte":"000903841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954553","numero_registro":"202403969848","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de\nrecurso próprio, visando afastar a prática de falta disciplinar de\nnatureza grave e a consequente perda de 1/3 dos dias remidos do\napenado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio para questionar a prática de falta disciplinar de natureza\ngrave e a perda de dias remidos.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de que a conduta\ndo apenado não se enquadra como falta grave, conforme previsto na\nLei de Execução Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que o habeas corpus não é cabível como substituto\nde recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A prática de desobediência a ordens de agentes penitenciários\nconfigura falta grave, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do\nSTF.\n6. A análise da configuração de falta grave demanda incursão no\nacervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A desobediência a ordens de agentes penitenciários\nconfigura falta grave. 3. A análise de falta grave demanda incursão\nno acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 39, II; art. 50, VI;\nCPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF,\nAgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1022f5d2db7c035cd5c2e9138e151c898b34b4251f4bb26508e3d83a053ddc31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}