{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8957,"origem":"stj","sha256_origem":"892f65289752028c5fd04a7338067e29cfd3c1c14f3760f00615d73413765a9d","registro_original":{"id_fonte":"000823545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091011","numero_registro":"202200758013","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. VALORES NÃO ABUSIVOS.\nREEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.\n5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a\ncláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde,\nseja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. No\nentanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem, no caso\nconcreto, sobre o abuso do reajuste por sinistralidade é inviável em\nsede de recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ\n(AgInt no AREsp 1.400.251/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA\nTURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021).\n 2. No caso, o Tribunal de origem considerou lícitos os percentuais\nde reajuste aplicados pela empresa de saúde, pois foram livremente\npactuados pelas partes (cláusulas 13, 14 e 15 do contrato) e os\nvalores são próximos aos divulgados pela ANS para os convênios\nindividuais.\n 3. Em tais condições, o exame da pretensão recursal ? no sentido de\naveriguar o abuso dos percentuais de reajuste ? demandaria nova\nanálise da matéria fática e nova interpretação dos termos pactuados,\ninviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"988e185897c2df1df3fc6bc0d841c575d8ec1d0f9e518736f3d8bd2980ceeca3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}