{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89573,"origem":"stj","sha256_origem":"ba068fa1be19bad6128eeaf42f54b26608cb9b71377804cecbb29134ad6309c8","registro_original":{"id_fonte":"000903845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958212","numero_registro":"202404171945","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM\nJULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão\ncriminal, em razão de condenação já transitada em julgado.\n2. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a\nconcessão de habeas corpus para alterar o regime de cumprimento de\npena de semiaberto para aberto, com substituição da pena privativa\nde liberdade por restritivas de direitos, conforme o art. 33, §§ 2º\ne 3º, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é admissível o habeas corpus como substitutivo de revisão\ncriminal para condenação já transitada em julgado, sem que tenha\nhavido inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Outra questão é saber se há ilegalidade flagrante no julgado\nimpugnado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça não conhece\ndo habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal\nquando não houve inauguração de sua competência, conforme o art.\n105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal.\n6. Não se verifica ilegalidade flagrante no julgado impugnado que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do §\n2º do art. 654 do Código de Processo Penal.\n7. A decisão agravada foi mantida com base em argumentos que\nencontram amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é admissível como\nsubstitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em\njulgado, sem inauguração da competência do STJ. 2. A inexistência de\nilegalidade flagrante no julgado impugnado impede a concessão de\nhabeas corpus de ofício.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, e; CPP, art.\n654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n903.400/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 17.6.2024; STJ,\nAgRg no HC 885.889/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n13.6.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6969f9b8220c3a9449a9c87a2002915bb1df8de2524c354f1025cce8a71214bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}