{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89581,"origem":"stj","sha256_origem":"be6198d255ed71e0dc5aa28f49bc68d19dc7ceb5daea9eaa5d04eb5b2e104839","registro_original":{"id_fonte":"000903878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980229","numero_registro":"202500389614","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nDEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO DEFICIENTE. DISCORDÂNCIA QUANTO À\nESTRATÉGIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. RECURSO INTERPOSTO SEM ANUÊNCIA\nDO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 3. NÃO\nCONHECIMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. \"A discordância do atual advogado constituído em relação à\nargumentação e à estratégia de defesa adotadas pelo patrono anterior\nnão configura nulidade processual. Precedentes\". (AgRg no HC n.\n910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.)\n2. Tratando-se de processo no qual a Defensoria Pública está\natuando, não há se falar em necessidade de anuência do assistido\npara que se interponha recurso. Ademais, não há notícia de que a\nparte tenha se comunicado com a instituição a respeito do seu\ndesinteresse em continuar sendo assistido por Defensor Público.\nPortanto, reafirmo que não verifica qualquer irregularidade na\ninterposição de recurso pela Defensoria Pública.\n3. O não conhecimento das razões de apelação apresentadas por novo\nadvogado encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico, uma\nvez que \"o novo advogado deve receber o processo no estado em que se\nencontra, respeitando a preclusão consumativa\" (AgRg no REsp n.\n2.164.572/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3613e528164747a72db7b41ce83aa45723d76ff9d28556e9a0736397ae07d4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}