# Registro público: TRE-PI — 06000030520226180072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895826/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895826.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14d52c7ec69ac14b9f64a1a3f983e0a7685d8da061f085b0bb12d6ba4bf0f6a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-10
- **Último ato com data válida:** 2022-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-02-23** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-10T08:58:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-11T16:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-23T14:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-25T17:24:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-25T17:24:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-03-15T11:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-18T14:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-18T14:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-18T14:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-18T14:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-18T14:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-18T14:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-22T16:03:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-22T16:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-23T16:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-23T16:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-10T08:58:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-16T15:08:21.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-23T15:57:47.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-02-25T17:24:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-03-21T11:40:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-03-21T11:49:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}
- 2022-03-21T11:49:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14485", "nome": "072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14d52c7ec69ac14b9f64a1a3f983e0a7685d8da061f085b0bb12d6ba4bf0f6a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-10 — Distribuição; competência exclusiva; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-11 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-23 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-23 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-25 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T16:44:47\.610000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220225172432
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14d52c7ec69ac14b9f64a1a3f983e0a7685d8da061f085b0bb12d6ba4bf0f6a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002468920208180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019859/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TRE-PI — 06000025220196180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898428/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI / 016ª ZONA ELEITORAL DE UNIÃO PI
- [TJMS — 00002791620208120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019416/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI / Vara Única
- [TJMS — 00002767120228120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019383/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI / Vara Única
- [TJRR — 08036276420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018498/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00004231120208140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018287/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI / 2ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI / VARA CRIMINAL 2º TITULAR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000030520226180072 no TRE-PI começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “072ª ZONA ELEITORAL DE ITAUEIRA PI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14d52c7ec69ac14b9f64a1a3f983e0a7685d8da061f085b0bb12d6ba4bf0f6a2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14d52c7ec69ac14b9f64a1a3f983e0a7685d8da061f085b0bb12d6ba4bf0f6a2
- **SHA-256 do comentário:** 7dbb88866c26657a0a191a2532eaa818ec8d6468305b9969a0236b0d248892fb