# Registro público: TJPE — 00000048320218171220 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895834/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895834.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 18f07505d0ab786df7adf62e1c36af7942ff109672b900d1739a17be8b692460 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-04 - **Último ato com data válida:** 2023-07-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-05** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-20** — Documento (TPU 581) > **2023-06-19** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-05-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-17** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2023-01-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-11** — Recebimento (TPU 132) > **2023-01-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-11-17** — Petição (TPU 85) > **2022-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-04T15:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-04T15:38:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-06T12:43:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-26T08:21:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-01T09:52:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-01T09:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-05T10:34:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-10-05T10:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-10-05T10:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-11-08T08:03:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-11-08T08:06:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-11-09T16:56:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2022-11-11T16:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-17T10:18:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-17T13:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-20T13:59:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-04T15:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-11T09:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-01-25T09:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-16T18:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-11-11T16:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-03T09:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-11T07:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-17T14:29:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2023-05-18T12:03:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-07T09:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-19T15:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-05T18:32:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-05T18:35:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-10-05 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-10-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-10-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-09 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-10-05 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-11-09 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-05 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:43:44\.534470879Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 18f07505d0ab786df7adf62e1c36af7942ff109672b900d1739a17be8b692460 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000012620218171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJPE — 00000048520198170660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893315/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA - [TJES — 00001487320238080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971101/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA - [TJES — 00001814520188080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE - [TJDFT — 00217062720158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJDFT — 00218234620148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971599/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA - [TJDFT — 00113409620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJRJ — 00208924220128190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALGUEIRO / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 18f07505d0ab786df7adf62e1c36af7942ff109672b900d1739a17be8b692460 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 18f07505d0ab786df7adf62e1c36af7942ff109672b900d1739a17be8b692460 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)