{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89584,"origem":"stj","sha256_origem":"ee61d05e22f59f5322c5c19ac2da65559cf5649ccff955cbc1a69515c2b15272","registro_original":{"id_fonte":"000903881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966910","numero_registro":"202404673730","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA\nPENA. REPOUSO NOTURNO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO\nCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO.\nFRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO OU APLICAÇÃO DE MULTA APENAS.\nINVIABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A exasperação da pena-base, quando fundamentada em circunstância\nconcreta que amplifica a reprovabilidade da conduta, encontra\nrespaldo na jurisprudência desta Corte, sendo legítima, no caso, a\nconsideração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria da\npena, nos termos do Tema 1.087 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo\nreconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais\nestabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de\nmodo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso\nconcreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte\ndo magistrado.\n3. No caso, os fundamentos apresentados pela Corte de origem,\nassociados ao fato de o agravante estar sendo processado em outros\nautos pela prática de crime de furto qualificado, o que demonstra\nsua reiteração na prática de delitos, sobretudo patrimoniais,\njustificam a não imposição somente da pena de multa em seu desfavor,\nmas também a aplicação da fração de 1/3 (um terço) em razão do\nprivilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, entendimento este que\nse mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d32a995909f16b1cb2d903dffcad2f3ef5af5af4a432ecaec5c45c2cf10b81f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}