{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89586,"origem":"stj","sha256_origem":"ab1a5b0f16eac605d21ef353bdebc8e0a67e6cbb7676f6c99b751c44ebd657e6","registro_original":{"id_fonte":"000903883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980330","numero_registro":"202500398698","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nAPREENSÃO DE VEÍCULO DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A apreensão do veículo do agravante no momento do cumprimento do\nmandado de prisão constitui desdobramento natural da diligência, não\nhavendo ilegalidade a ser sanada.\n2. Não há se falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado\nde prisão, uma vez que houve prévia consulta do veículo,\nconstatando-se se tratar de automóvel em nome de terceiro e com\ndocumentação falsa, circunstâncias que autorizam sua apreensão e,\npor certo, não revelam qualquer sorte de ilegalidade.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4298b2c38924249b107ab18b9a33eb7b8d8c790ac3ee6f00d3bd51088832059","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}