{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89587,"origem":"stj","sha256_origem":"f9c8a7d4c522ef17e9d531a71e9d7938f1f527e14e1cbd756c2dbeb5d3d26599","registro_original":{"id_fonte":"000903884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944798","numero_registro":"202403441580","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.\nIMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ROUBO\nEM CONCURSO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE\nVÍTIMAS. DISTINÇÃO PATRIMONIAL. CONSUMAÇÃO. SÚMULA N. 582/STJ.\nDOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio, conforme prevê a sistemática recursal, sendo cabível o\nrecurso ordinário constitucional contra acórdão que denega a ordem\nno habeas corpus, nos termos do artigo 105, II, \"a\", da Constituição\nFederal.\n2. Incabível o acolhimento da tese defensiva de crime único, já que\nforam atingidos patrimônios distintos pertencentes a vítimas\ndiversas, independentemente de serem membros da mesma família.\n3. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem\nmediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo, sendo\nprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, conforme\ninteligência da Súmula 582 do STJ.\n4. A dosimetria da pena foi fixada dentro dos parâmetros legais,\nobservando-se as circunstâncias concretas e os critérios de\nindividualização da reprimenda penal, não havendo ilegalidade\nflagrante ou desproporcionalidade que justifique a intervenção desta\nCorte.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40b4a4cccfb6b79397f9f069d3a8a77808e3f66a1ec2003e8d443244c12e0f31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}