{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89588,"origem":"stj","sha256_origem":"9167523b743cc99c2abaffac9a1641bb1f51b3677a9e89e5a3b804a8813f330f","registro_original":{"id_fonte":"000903885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921975","numero_registro":"202402168200","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO\nCABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL\nCOM A VIA ELEITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE\nAUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal,\numa vez que a sistemática recursal brasileira prevê o recurso\nordinário contra acórdãos que denegam a ordem em habeas corpus (art.\n105, II, \"a\", da Constituição Federal) e o recurso especial contra\nacórdãos que julgam apelação ou recurso em sentido estrito (art.\n105, III, da Constituição Federal).\n2. Não há como se acolher a tese de absolvição eis que, tendo sido a\nautoria e a materialidade do crime de adulteração de sinal\nidentificador de veículo automotor lastreadas em elementos do acervo\nprobatório dos autos, entendimento diverso, como pretendido pelo\nagravante, demandaria a imersão vertical no acervo fático e\nprobatório carreado aos autos, providência incabível na via\nprocessual eleita.\n3.  No que tange à aplicação cumulativa das majorantes na dosimetria\nda pena, a jurisprudência desta Corte reconhece sua legalidade\nquando devidamente fundamentada, como na hipótese dos autos em que\nse trata de roubo cometido em concurso de três agentes, com o\nemprego de arma de fogo,\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a12a898ad35fb4d87f4b0424501f87a1693afcbf40e23d4cae9ec9a12451f61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}