{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89590,"origem":"stj","sha256_origem":"47344ab6badc65d8d36f8122af9157f6ac015e47360a246a5b0c58447e53e613","registro_original":{"id_fonte":"000903894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975569","numero_registro":"202500131467","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nAFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NA QUANTIDADE DOS\nENTORPECENTES. NÃO APONTAMENTO DE CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS NO\nSENTIDO DA HABITUALIDADE DELITIVA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO\nSUPOSTO ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.\n2. No caso, as únicas circunstâncias elencadas pelas instâncias\nordinárias para a não aplicação do redutor foram a expressiva\nquantidade dos entorpecentes apreendidos e o fato de o paciente ter\nsido contratado para o transporte da carga, fatores que não possuem\naptidão para concluir pela dedicação do agente a atividades\ncriminosas. Cumpre destacar que a simples aferição da insuficiência\ndos fundamentos apresentados na origem para a não aplicação do\nredutor, ausente o apontamento de circunstâncias concretas no\nsentido da prática habitual do tráfico, não demanda reexame\nprobatório.\n3. Não comporta conhecimento o agravo regimental, por ausência de\ninteresse recursal, em relação ao suposto estabelecimento do regime\naberto e à substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, tendo em vista que a decisáo ora agravada\nfixou o regime inicial semiaberto e negou a substituição da pena.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por maioria, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e7fcda57c80049627cfefaab6889cf335bd0231cb4866fe7343b77023c93dec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}