{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89591,"origem":"stj","sha256_origem":"1c1de13f9ec93b6238bb0f7a0daa787cdfd2c527a77ba4dfa38b8ee83d9ea5ea","registro_original":{"id_fonte":"000903895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2642539","numero_registro":"202401793519","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR\nPREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS\nPREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA PARA AFASTAR A\nBENESSE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS\nQUE INDIQUEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO A\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"Esta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que a\nquantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente\nconsideradas, não constituem elementos suficientes para afastar a\nredutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do\nagente se dedicar ao comércio espúrio.\" (AgRg no HC n. 879.129/MG,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024,\nDJe de 26/6/2024.)\n2. No caso concreto, a agravada preenche os requisitos para a\naplicação da minorante, pois é primária, possui bons antecedentes e\nnão há provas concretas de que integre organização criminosa ou se\ndedique a atividades ilícitas de forma habitual.\n3. A quantidade de entorpecentes apreendidos já foi valorada\nnegativamente na primeira fase da dosimetria, razão pela qual há de\nse aplicar efetivamente a fração de 2/3 na terceira fase da\ndosimetria, sob pena de bis in idem . Precedentes.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e2a9c0e7d89122439607355d9ebb37841c153082217038dc1bacbabbc5dc1d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}