# Registro público: STJ — 2642539

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-11
- **Publicação:** 2025-03-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89591/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89591.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c1de13f9ec93b6238bb0f7a0daa787cdfd2c527a77ba4dfa38b8ee83d9ea5ea

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR
PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS
PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA PARA AFASTAR A
BENESSE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS
QUE INDIQUEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO A
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "Esta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente
consideradas, não constituem elementos suficientes para afastar a
redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do
agente se dedicar ao comércio espúrio." (AgRg no HC n. 879.129/MG,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024,
DJe de 26/6/2024.)
- **Item 2 (texto oficial):** No caso concreto, a agravada preenche os requisitos para a
aplicação da minorante, pois é primária, possui bons antecedentes e
não há provas concretas de que integre organização criminosa ou se
dedique a atividades ilícitas de forma habitual.
- **Item 3 (texto oficial):** A quantidade de entorpecentes apreendidos já foi valorada
negativamente na primeira fase da dosimetria, razão pela qual há de
se aplicar efetivamente a fração de 2/3 na terceira fase da
dosimetria, sob pena de bis in idem . Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR
PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS
PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA PARA AFASTAR A
BENESSE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS
QUE INDIQUEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO A
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Esta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente
consideradas, não constituem elementos suficientes para afastar a
redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao pretexto do
agente se dedicar ao comércio espúrio." (AgRg no HC n. 879.129/MG,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024,
DJe de 26/6/2024.)
2. No caso concreto, a agravada preenche os requisitos para a
aplicação da minorante, pois é primária, possui bons antecedentes e
não há provas concretas de que integre organização criminosa ou se
dedique a atividades ilícitas de forma habitual.
3. A quantidade de entorpecentes apreendidos já foi valorada
negativamente na primeira fase da dosimetria, razão pela qual há de
se aplicar efetivamente a fração de 2/3 na terceira fase da
dosimetria, sob pena de bis in idem . Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Carlos Cini
Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.