# Registro público: TST — 00039001020075020084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895915/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895915.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23ea76d9e680ee47e35a87f65ea249401ee5d29a366dff7819f888b49928f045

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-18
- **Último ato com data válida:** 2015-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-03-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-23T15:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-10-11T16:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2013-10-11T16:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-11T16:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2013-12-02T18:24:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-02-05T18:19:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-26T10:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-26T10:49:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-26T17:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-11-06T16:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-19T13:09:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-26T11:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-27T17:13:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-27T17:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-08-19T17:51:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-21T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-22T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-09-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-25T15:51:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-20T08:25:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-11T18:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-13T10:07:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-20T13:23:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-25T13:06:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-13T17:00:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-16T17:38:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-19T13:45:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-28T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-11-20T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-06-18T22:09:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-06-27T13:35:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-27T15:44:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-30T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-10-01T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-11-04T16:07:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-20T14:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-25T18:09:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-20T15:09:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895915.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2215)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-06-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-21 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-09-23 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-10-11 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-11-20 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-12-02 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-26 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2013-11-20 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:14:02\.896000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130618220937
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23ea76d9e680ee47e35a87f65ea249401ee5d29a366dff7819f888b49928f045

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00021847420125030041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791629/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2215, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TST — 00013425620175140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093673/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2215
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00009936620135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083984/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2215
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 01226004220085020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925356/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2215
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TRT4 — 00009566220105040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2215
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT4 — 00009474820115040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2215
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJDFT — 00261248920168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215673/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000180219958160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215602/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO