{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89592,"origem":"stj","sha256_origem":"77e397f714a076c950d4ef871464ab22bb389e3baac3741c666885335dfa4783","registro_original":{"id_fonte":"000903896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176836","numero_registro":"202300521885","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nESTELIONATO COMETIDO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO.\nBURLA AO ESQUEMA VACINAL DURANTE A PANDEMIA. PRETENSÃO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MUTATIO\nLIBELLI EM OCASIÃO OPORTUNA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte\ne, nessa extensão, negou provimento a recurso em habeas corpus, no\nqual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta prática de\nestelionato majorado em detrimento de entidade pública, em razão da\naplicação indevida de uma terceira dose de vacina contra a\ncovid-19.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o trancamento da ação\npenal é cabível em habeas corpus, diante da alegação de ausência de\njusta causa por atipicidade da conduta e aplicação do princípio da\ninsignificância.\n3. A questão também envolve a análise da inaplicabilidade do\nprincípio da insignificância ao delito de estelionato majorado,\nconforme jurisprudência consolidada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O trancamento da ação penal em habeas corpus é cabível ao\ndemonstrar-se, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de\nindícios de autoria e materialidade, ou a extinção da punibilidade.\n5. A denúncia descreve adequadamente a conduta imputada ao\nagravante, com indícios suficientes de autoria e de materialidade do\nfato imputado, descaracterizando-se a inépcia da denúncia, assim\ncomo atipicidade da conduta, que pode se enquadrar no tipo penal\nprevisto no art. 171, § 3º, do CP.\n6. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. o\nprincípio da insignificância deixa de aplicar-se ao delito de\nestelionato praticado contra entidade de direito público, uma vez\nque o bem jurídico tutelado transcende a exclusiva natureza\npatrimonial e afeta a coletividade. Precedentes jurisprudenciais a\nrespeito.\n7. Por outro lado, é importante examinar se a violação das regras de\nvacinação contra a Covid-19 configura estelionato majorado (art.\n171, § 3º, do Código Penal) ou infração de medida sanitária\npreventiva (art. 268 do Código Penal - infringir determinação do\npoder público, destinada a impedir introdução ou propagação de\ndoença contagiosa), cabendo ao juízo de origem analisar\nexpressamente se é hipótese de mutatio libelli em ocasião processual\nadequada (art. 384 do CPP).\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO\nPARA DETERMINAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, NO MOMENTO PROCESSUAL\nOPORTUNO E À LUZ DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, EXAMINE\nEXPRESSAMENTE SE HÁ NECESSIDADE, OU NÃO, DE SE PROCEDER À MUTATIO\nLIBELLI, NOS TERMOS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA\nCONFERIR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO E DETERMINAR O ADITAMENTO\nDA DENÚNCIA VISANDO À INDICAÇÃO DA NORMA SANITÁRIA SUPOSTAMENTE\nVIOLADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5f428e0518892ae5a2b3d59e3fe1dc62ff72437fae449fd64a602d76d49889b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}