# Registro público: TJRJ — 00376226520208190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21ed19ab94b3b340bdec3b0c398fb7f064da6077a48036190c8f97d60c2af3af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-28
- **Último ato com data válida:** 2023-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-16** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-30** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-28T17:11:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-01-08T18:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-08T18:29:50.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-05-12T08:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-06T09:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-06T14:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-06T14:19:57.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2022-06-03T13:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-27T20:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-11T23:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-13T12:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-26T18:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-30T14:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-06T17:32:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-19T16:58:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-16T07:45:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-11T12:16:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-05-12T12:16:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-22T07:26:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-19T17:28:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-20T12:18:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-03T02:49:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-24T13:05:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-06T13:05:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-07T15:31:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-08T19:38:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-02-09T12:21:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-16T02:46:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-26T14:40:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-03T14:40:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-24T00:18:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-24T11:51:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-27T11:51:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-15T14:41:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-22T08:42:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-18T16:08:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-18T16:22:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-10-26T16:22:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895944.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-06 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2023-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-05-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-16 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2021-12-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:47:31\.724122772Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 21ed19ab94b3b340bdec3b0c398fb7f064da6077a48036190c8f97d60c2af3af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00374295020208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJGO — 00211421120188090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJES — 00001700320218080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJRJ — 00366474320208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00370856920208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892535/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00167364720168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000275320258175370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657027/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJPR — 00000117420198160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4656459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL