# Registro público: STM — 70000866320247050005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 5ª CJM
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e08831b8527899b1b2a97355c209fc8039c72fa651f7c6f3ba3e51b4d2de1c54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-27
- **Último ato com data válida:** 2024-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-02** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2024-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-02T16:07:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-07-02T15:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-07-01T14:25:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-07-01T14:20:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-06-27T15:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-06-25T23:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-06-10T17:59:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-05-28T13:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-05-27T16:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-05-27T16:40:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 55, "descricao": "movimento_cancelado", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-05-27T16:40:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 55, "descricao": "movimento_cancelado", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-05-27T16:18:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-07-02T16:35:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-07-02T16:04:11.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-06-28T16:12:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-06-27T14:41:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-06-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-06-11T16:43:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-06-10T17:59:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-06-10T15:32:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-05-30T14:00:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-05-30T14:00:31.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}
- 2024-05-27T16:39:14.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32703", "nome": "Auditoria da 5ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-27 — Movimentação processual; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-27 — Movimentação processual; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-02 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000955920237050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/938545/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 5ª CJM
- [STM — 70004063520257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222401/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJGO — 00199896720208090162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122857/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STM — 70000894720267050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916868/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria da 5ª CJM
- [TJPI — 00001562420198180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433357/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TJMS — 00001908320258120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425767/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / 1ª Vara
- [TJPI — 00001223720198180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701010/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJGO — 00109776020178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995278/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 5ª CJM / 3ª Vara das Garantias


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)