# Registro público: STM — 70000883220267060006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895959/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/895959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbd35442536595a16ac5c3557250471b5180db19be3ca8ebddab6aea918e4b51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-09-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-28T15:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-09-22T11:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-09-10T16:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-08-19T15:31:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-08-13T19:52:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-08-13T17:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-08-13T16:50:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32704", "nome": "Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-08-13T16:50:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-09-28T15:41:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-09-28T15:32:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-09-22T21:00:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-09-22T17:36:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-08-19T15:31:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-08-14T11:07:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-08-14T02:11:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-08-14T02:11:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-08-14T02:11:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}
- 2026-08-13T17:45:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32708", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cbd35442536595a16ac5c3557250471b5180db19be3ca8ebddab6aea918e4b51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-13 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:27:29\.153000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260813165022
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cbd35442536595a16ac5c3557250471b5180db19be3ca8ebddab6aea918e4b51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70008821920207010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1731153/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11163
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM / 4ª Auditoria da 1ª CJM
- [STM — 70008703920197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732013/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11163
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM / 1ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJPA — 00004107820208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812197/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11163
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [STM — 70009690920197010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1725502/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11163
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM / 3ª Auditoria da 1ª CJM
- [TJPI — 00001776420208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827306/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11163
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJPI — 00001698720208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684848/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11163
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJPA — 00002461620208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087058/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11163
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJMMG — 50000063420199130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2636506/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11163
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212
- **SHA-256 do registro documental:** cbd35442536595a16ac5c3557250471b5180db19be3ca8ebddab6aea918e4b51
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000883220267060006 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial Militar” e “Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Cartório do Juízo das Garantias na Auditoria da 6ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2026-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cbd35442536595a16ac5c3557250471b5180db19be3ca8ebddab6aea918e4b51.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cbd35442536595a16ac5c3557250471b5180db19be3ca8ebddab6aea918e4b51
- **SHA-256 do comentário:** f2871b452f4276f12dcfcdbc15a0da84dad50c97eb2958184e1874b2f2a2a18d
