{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89596,"origem":"stj","sha256_origem":"624149f6ca17e06891d2ac44968eada1c62f7b368ea2d39e938df3dc9d8fa9dd","registro_original":{"id_fonte":"000903903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979890","numero_registro":"202500380700","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE\nPENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. VEDAÇÃO EXPRESSA À\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO A APENADO JÁ AGRACIADO POR DECRETOS\nANTERIORES. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 4º DO DECRETO.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA\nCOM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece, em seu artigo\n4º, vedação expressa à concessão da comutação de pena a apenados que\njá tenham sido beneficiados por decretos anteriores,\nindependentemente de pedido anterior.\n2. No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao\nindeferir a comutação de pena, alinhou-se ao entendimento\nconsolidado desta Corte, que reitera a impossibilidade de concessão\ndo benefício a condenados já agraciados por comutação em períodos\nanteriores.\n3. Inviável interpretação extensiva do Decreto Presidencial, uma vez\nque a norma aplicada ao caso concreto é clara ao impedir a\nconcessão da comutação nas hipóteses vedadas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d7a511a9562b3355055c46bf4122974041cc56c7aaf9fecbb7fd9d74d8cde47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}