{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89597,"origem":"stj","sha256_origem":"3ab3aa0e1f20aaa484413ec509f72cbc2f61cf209c65e6b63573f334ac821519","registro_original":{"id_fonte":"000903905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983123","numero_registro":"202500565139","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA\nINVALIDADE DA CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM HC ANTERIOR.\nINADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EM SITUAÇÕES\nEXCEPCIONAIS.  INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nAPRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA E REGIME\nPRISIONAL INADEQUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO\nDEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  A alegada ilegalidade da condenação, baseada exclusivamente em\nreconhecimento fotográfico, já foi analisada anteriormente nos bojo\nde outro habeas corpus perante esta Corte. Trata-se, portanto, de\nmera reiteração de pedido anterior, o qual não deve ser conhecido,\numa vez que o Tribunal, em regra, não funciona como instância\nrevisora de suas próprias decisões.\n2. \"Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo\nprobatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,\nhaver prova da materialidade e de autoria do crime de tráfico, a\npretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser\napreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame\naprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no\nbojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos\nautos\" (AgRg no HC n. 918.622/SP, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024).\n3.  Quanto às alegações de nulidade do processo com base na inversão\ndo rito procedimental, cerceamento de defesa pelo indeferimento da\noitiva de testemunha e decota da qualificadora do emprego de arma de\nfogo, verifica-se que nenhum dos temas foram efetivamente debatidos\npela Corte local no julgamento da revisão criminal ora impugnada,\nporquanto \"foram novamente debatidas de forma exaustiva quando do\njulgamento do recurso de Apelação Criminal de nº\n1.0043.16.003279.3.001\". Ademais, trata-se de apelação criminal\njulgada há mais de 5 anos.\n4.  Com efeito, \"o cabimento da revisão criminal ocorre em situações\nexcepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação,\nsob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e\nda segurança jurídica\" (AgRg no AREsp n. 1.846.669/SP, relator o\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe\n7/6/2021).\n5.  Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a\ndefesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da\nlei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos,\nbaseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que\nprovem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de\nsua pena, o que não ocorreu na hipótese dos autos.\n4. Ademais, verifica-se que a alegação de desproporcionalidade da\npena foi afastada, pois a pena-base foi fixada em nível apenas um\npouco superior ao mínimo legal, considerando as circunstâncias\njudiciais desfavoráveis. O regime inicial fechado, por sua vez, foi\nmantido pelo Tribunal estadual, em conformidade com a pena imposta,\nque supera os 8 anos de reclusão, não havendo justificativa para sua\nredução. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8701e9d1ccdd78c6c0ee645c08b383cdc9fbb3d4665caa80a4c1c3e0ae226eb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}