{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89599,"origem":"stj","sha256_origem":"40947b5b7aee81321fa9490fc7214afc2c0b05b6f935824fa13ecbde6976daf4","registro_original":{"id_fonte":"000903907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984483","numero_registro":"202500643676","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E\nOCULTAÇÃO DE CADÁVER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE APELAÇÃO\nPENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADES PROCESSUAIS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO A DADOS\nDE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO\nPROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O WRIT. CONFISSÃO OBTIDA SOB COAÇÃO.\nINDÍCIOS DE ABUSO NÃO DEMONSTRADOS. PATROCÍNIO INFIEL. INEXISTÊNCIA\nDE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal\npara o reexame de provas, especialmente quando a defesa já interpôs\nrecurso de apelação, meio adequado para a análise das alegações de\nnulidade.\n2. A quebra da cadeia de custódia e a suposta obtenção indevida de\náudios do celular do agravante sem autorização judicial demandam\ndilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação na via estreita\ndo habeas corpus.\n3. A alegação de confissão obtida sob coação não encontra respaldo\nnos autos, uma vez que o interrogatório foi realizado na presença de\ndefensor constituído, inexistindo indícios objetivos de abuso ou\nconstrangimento. Além disso, de igual modo, o reconhecimento da\nnulidade da confissão demandaria, em princípio, amplo reexame\nfático-probatório, incompatível com a via eleita.\n4. O suposto patrocínio infiel não gerou prejuízo concreto à defesa\ndo agravante, que constituiu novo advogado antes do julgamento e não\nimpugnou os atos processuais a tempo, caracterizando a chamada\n\"nulidade de algibeira\".\n5. \"A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida\nnulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela\ninsurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada\ncomo estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura\"\n(AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em\n23/11/2022, DJe de 29/11/2022).\n6. A ausência de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou\nteratologia impede o deferimento da ordem em sede de habeas corpus.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae5c5d9567b728a17d949bc9934be02539d58b04b44e8ad543a3182b9f952bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}