# Registro público: STJ — 184023 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-11 - **Publicação:** 2025-03-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89600/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89600.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b89bd133dc56b9daec9cbb1941e37c34ccda72a2de112bf0a286fba145f7cb90 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o entendimento do Tribunal de origem que rejeitou o pedido de trancamento da ação penal. 2. Os recorrentes foram denunciados por falsificação e uso de documentos públicos e particulares para alterar a Capacidade Máxima de Tração de caminhões, incorrendo nos crimes previstos nos artigos 297, 298 e 304 do Código Penal, em concurso material de crimes. 3. A decisão agravada destacou que a denúncia descreve adequadamente o fato criminoso, indicando conluio entre a empresa dos recorrentes e a empresa de inspeção veicular, e que as questões relativas à prova do proveito econômico e do efetivo uso dos documentos demandam dilação probatória. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, especialmente quanto à individualização das condutas e demonstração do elemento subjetivo do tipo, bem como se há justa causa para a ação penal. ### III. Razões de decidir 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade. 6. A denúncia descreve adequadamente o suposto esquema criminoso, narrando um conluio entre os proprietários da empresa e a empresa de vistoria para falsificação de documentos, com indícios de fraude e dolo dos agentes. 7. A alegação de ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo é refutada pela denúncia, que aponta elementos indicativos do dolo, como a articulação entre as empresas e o benefício direto obtido com as alterações fraudulentas. 8. A narrativa ministerial, amparada em laudos periciais e documentos, apresenta substrato probatório suficiente para justificar o prosseguimento da ação penal, sendo que eventuais questionamentos sobre o mérito da imputação deverão ser objeto de ampla instrução probatória. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade. 2. A denúncia que descreve adequadamente o fato criminoso e apresenta indícios de autoria e materialidade justifica o prosseguimento da ação penal.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CP, arts. 297, 298, 304, 29, 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 181.318/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23.09.2024; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, DJe de 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, DJe de 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, DJe de 23.05.2023. ## Ementa Direito processual penal. Agravo regimental. Denúncia. Requisitos do art. 41 do CPP. Trancamento da ação penal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o entendimento do Tribunal de origem que rejeitou o pedido de trancamento da ação penal. 2. Os recorrentes foram denunciados por falsificação e uso de documentos públicos e particulares para alterar a Capacidade Máxima de Tração de caminhões, incorrendo nos crimes previstos nos artigos 297, 298 e 304 do Código Penal, em concurso material de crimes. 3. A decisão agravada destacou que a denúncia descreve adequadamente o fato criminoso, indicando conluio entre a empresa dos recorrentes e a empresa de inspeção veicular, e que as questões relativas à prova do proveito econômico e do efetivo uso dos documentos demandam dilação probatória. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, especialmente quanto à individualização das condutas e demonstração do elemento subjetivo do tipo, bem como se há justa causa para a ação penal. III. Razões de decidir 5. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade. 6. A denúncia descreve adequadamente o suposto esquema criminoso, narrando um conluio entre os proprietários da empresa e a empresa de vistoria para falsificação de documentos, com indícios de fraude e dolo dos agentes. 7. A alegação de ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo é refutada pela denúncia, que aponta elementos indicativos do dolo, como a articulação entre as empresas e o benefício direto obtido com as alterações fraudulentas. 8. A narrativa ministerial, amparada em laudos periciais e documentos, apresenta substrato probatório suficiente para justificar o prosseguimento da ação penal, sendo que eventuais questionamentos sobre o mérito da imputação deverão ser objeto de ampla instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade. 2. A denúncia que descreve adequadamente o fato criminoso e apresenta indícios de autoria e materialidade justifica o prosseguimento da ação penal.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CP, arts. 297, 298, 304, 29, 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 181.318/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23.09.2024; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, DJe de 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, DJe de 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, DJe de 23.05.2023. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto por A.B.S. e F.B.S, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.