{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89601,"origem":"stj","sha256_origem":"1c296500e5148c985ff29fc580c38ecf41830fb1b0233349796d0f149e56e37e","registro_original":{"id_fonte":"000903915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955819","numero_registro":"202404045659","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. O habeas corpus buscava a concessão da ordem para revisar\ncritérios de dosimetria da pena, alegando falta de fundamentação\nidônea em vetoriais do artigo 59 do Código Penal.\n3. A revisão criminal foi indeferida liminarmente pelo Tribunal de\nJustiça do Estado do Mato Grosso do Sul por não atender aos\nrequisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser conhecido e a ordem concedida, mesmo\nsendo substitutivo de recurso próprio, diante de alegada ilegalidade\nno acórdão impugnado.\n5. Outra questão é se a distribuição do feito por prevenção ao HC\n71.473-MS foi correta, conforme o artigo 71 do RISTJ, ou se deveria\nser submetido à livre distribuição.\nIII. Razões de decidir\n6. O Superior Tribunal de Justiça não conhece\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n7. A matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a\nanálise pelo STJ, sob pena de supressão de instância e violação dos\nprincípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.\n8. A distribuição do feito por prevenção ao HC 71473-MS está de\nacordo com o artigo 71 do RISTJ, não havendo nulidade a ser\nreconhecida.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio não é conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2.\nMatéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise\npelo STJ. 3. A distribuição por prevenção está de acordo com o\nartigo 71 do RISTJ, não havendo nulidade a ser reconhecida\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621; RISTJ, art. 71.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.12.2023; STJ,\nAgRg no HC 813.772/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n03.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62aa96eb7ca96603d8237f44c766c4099969dd0cba13df5f42daaeb5032c87de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}