{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89602,"origem":"stj","sha256_origem":"fc62e8a2fd9136d639c715e05a0da8df16852d005799da5fd9c098736a70bb63","registro_original":{"id_fonte":"000903917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208466","numero_registro":"202404554939","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas\ncorpus, no qual se questiona a manutenção da prisão preventiva da\nagravante, acusada de envolvimento em homicídio qualificado.\n2. A agravante teria falsificado seu nome para obter o telefone da\nvítima e, a pedido de um indivíduo preso, vinculado à organização\ncriminosa, filmado e fotografado a residência da vítima, além de\nencomendar produtos para garantir a presença da vítima no local do\nataque.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a medida, considerando a\ngravidade do crime e a periculosidade da acusada.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da\nprisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de a agravante ser\nmãe de uma criança de três anos de idade.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está fundamentada em\ndados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento\nprovisório, considerando a gravidade concreta da conduta e a\npericulosidade da agravante.\n6. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não se aplica\nautomaticamente a mães de menores de doze anos, sendo necessário\ndemonstrar que a criança estaria desassistida, o que não foi\ncomprovado no caso.\n7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos\nlegais que justificam a medida.\n8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\npois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem\npública não estaria acautelada com a soltura da agravante.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de\nencarceramento provisório. 2. A substituição da prisão preventiva\npor domiciliar não se aplica automaticamente a mães de menores de\ndoze anos, devendo ser demonstrada a desassistência da criança. 3.\nCondições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando\npresentes os requisitos legais. 4. Medidas cautelares diversas da\nprisão são inviáveis quando a gravidade da conduta delituosa indica\nrisco à ordem pública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 318-A;\nCPP, art. 318-B. Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 146.874\nAgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017;\nSTJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 06/04/2021; STJ, AgRg no RHC n. 166.045/PA, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88b7375d8e048190383c0dbbf1b480be219e801bfc940a4ea7a4cfee5e550673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}