{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89603,"origem":"stj","sha256_origem":"b7e890e99772b93b750cfdb46609b5b8e6d500dc9cc536881d41652ba35af1cc","registro_original":{"id_fonte":"000903918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"893493","numero_registro":"202400596588","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, em face de acórdão que manteve condenação por\ntráfico de drogas e associação para o tráfico.\n2. A defesa alega nulidade da busca domiciliar realizada sem\nfundadas razões e sem autorização judicial, além de cerceamento de\ndefesa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e\nse há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da\nimpetração.\n4. Outra questão é verificar a existência de nulidade na busca\ndomiciliar e cerceamento de defesa, conforme alegado pela defesa.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n6. A busca domiciliar foi fundamentada em indícios de tráfico de\ndrogas, com autorização judicial, não havendo nulidade a ser\nreconhecida.\n7. Não há cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso ao\nrelatório contábil e oportunidade de se manifestar sobre ele.\n8. A condenação está amparada em provas de autoria e materialidade,\nnão sendo possível o revolvimento do contexto fático-probatório em\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A busca domiciliar fundamentada e autorizada\njudicialmente não configura nulidade. 3. Não há cerceamento de\ndefesa quando a parte tem acesso e oportunidade de se manifestar\nsobre as provas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240; CPP, art. 563.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 535.063/SP, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020;\nSTF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em\n27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6be84289d00dc737443df337c19633d91ae48b3f9489d09f93d497c04ebad6d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}