{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89606,"origem":"stj","sha256_origem":"97d676d9fdc553ea95bffcb8f5fe6d0ad9b2051608f6c48e2c2fc4e82b7d4e40","registro_original":{"id_fonte":"000903927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2491441","numero_registro":"202303875348","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA E VALOR DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial,\nmantendo a decisão do Tribunal de origem que negou a aplicação do\nprincípio da insignificância, em razão da reincidência do réu, da\nnatureza qualificada do furto e do valor não inexpressivo da res\nfurtiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência não específica e a ausência de laudo pericial do\nvalor do bem afastam a aplicação do princípio da insignificância.\n3. A questão também envolve a adequação do aumento da pena no\npatamar de 1/8 na primeira fase da dosimetria.\nIII. Razões de decidir\n4. A habitualidade delitiva, caracterizada\npela reincidência, e a qualificadora do concurso de pessoas indicam\na especial reprovabilidade da conduta, afastando a atipicidade\nmaterial pela insignificância.\n5. A ausência de laudo pericial do valor do bem não conduz ao\nreconhecimento da atipicidade, especialmente quando a res furtiva é\nde valor presumidamente superior ao patamar aceito pela\njurisprudência.\n6. O aumento da pena no patamar de 1/8 está proporcional e em\nconsonância com a jurisprudência da Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência e a qualificadora do\nconcurso de pessoas afastam a aplicação do princípio da\ninsignificância. 2. A ausência de laudo pericial do valor do bem não\né suficiente para reconhecer a atipicidade quando a res furtiva\npossui valor presumidamente elevado. 3. O aumento da pena no patamar\nde 1/8 é proporcional e está em consonância com a jurisprudência.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAR Esp n. 2.655.815/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 18/12/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.129.894/MG, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024; STF,\nRHC 199928/SC; STJ, AgRg no HC n. 851.788/GO, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4915ac3bb477b12650350b8ddf8a4a060663adb14d18da31ef26fa532f781ca5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}