# Registro público: TRF3 — 12017057819984036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896099/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896099.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56f28fd35d5145b694ab6ea056b22d1aa227ab09160c3456a88fe7cf7510cdb7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-04-13 - **Último ato com data válida:** 2020-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-23** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2020-04-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-04-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-04-16** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-13** — Remessa (TPU 982) > **2019-09-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-02-07** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-10-05** — Recebimento (TPU 132) > **2018-08-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-13** — Recebimento (TPU 132) > **2018-06-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Especiais ## Movimentações processuais (fonte) - 1998-04-13T17:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1998-05-05T15:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1998-05-18T15:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2007-11-22T12:38:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-06-15T14:34:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-06-17T09:56:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2019-09-13T11:09:50.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2020-04-16T23:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-12-06T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-08-08T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-01-22T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-05-20T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-05-24T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-11-30T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-08-04T10:20:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-05-18T17:11:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-03-24T15:56:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-06-13T15:16:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-03-24T16:44:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-10-16T16:08:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-01-14T14:10:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-16T18:05:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-02-17T18:30:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-06T14:12:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-23T14:39:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-09T18:02:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-03T16:13:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-12T13:36:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-30T10:24:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-12T12:52:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-25T12:10:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-29T12:02:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-02T11:58:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-25T16:12:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-08-25T12:12:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-10-06T10:48:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-29T12:05:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-17T12:07:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896099.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6071) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1998-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 1998-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2009-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-08-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2019-01-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2019-09-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2020-04-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2020-04-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-04-23 trata do assunto oficial «Contribuições Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:33:21\.343311169Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980406000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 56f28fd35d5145b694ab6ea056b22d1aa227ab09160c3456a88fe7cf7510cdb7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 12063152619974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00079589120044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741303/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJRS — 00229117020048210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Judicial - Igrejinha - [TRF3 — 12083964519974036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/948081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJRS — 00061917620038210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985898/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial - Ibirubá - [TRF6 — 00001083920024013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TJBA — 00145563020078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRS — 00047912320098210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial - Herval ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contribuições especiais: espécies e destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contribuições especiais são tributos caracterizados pela destinação da receita a uma finalidade constitucionalmente definida. Diferentemente dos impostos, cuja arrecadação não pode, em regra, ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, aqui o vínculo é da essência: retirada a finalidade, desaparece o fundamento da cobrança. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicoes, especiais - **SHA-256 do HTML autoral:** d00056e8a3d0260a4f3356350a194504d14ac2df8fc734bdb884c7128f82e3c1 - **SHA-256 do registro documental:** 56f28fd35d5145b694ab6ea056b22d1aa227ab09160c3456a88fe7cf7510cdb7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontribuicoes-especiais%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 56f28fd35d5145b694ab6ea056b22d1aa227ab09160c3456a88fe7cf7510cdb7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)