{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89610,"origem":"stj","sha256_origem":"09bdeeed16d29177678cf9a76be689dea271013a03497c5748cc8375e157011b","registro_original":{"id_fonte":"000903954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208396","numero_registro":"202404535071","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE\nAUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\npleiteava o trancamento da ação penal (evitando-se a possível\npronúncia) por inépcia da denúncia e ausência de justa causa.\n2. O agravante foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos\nprevistos no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o art. 29,\ncaput, e art. 61, inciso I, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta e se há ausência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal.\nIII. Razões de decidir\n4. Uma ulterior decisão de pronúncia exigiria\napenas a presença de indícios suficientes de autoria e a certeza\nquanto à materialidade do crime, não sendo necessária prova\nincontroversa nesta fase processual.\n5. A denúncia descreveu adequadamente os supostos fatos criminosos,\npermitindo o exercício da ampla defesa, e apresentou indícios\nmínimos de autoria e materialidade, justificando a persecução penal.\n6. A última análise de mérito e a verificação de provas devem ser\nrealizadas pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar\ncrimes dolosos contra a vida, não cabendo ao habeas corpus ou ao seu\nagravo regimental a incursão no acervo fático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia deve conter a descrição dos\nsupostos fatos criminosos com indícios mínimos de autoria e\nmaterialidade para justificar a ação penal. 2. A fase de pronúncia\nexige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, não\nsendo necessária prova incontroversa. 3. O habeas corpus não é a via\nadequada para análise de mérito ou incursão no acervo\nfático-probatório.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, § 2º,\nincisos I, III e IV; art. 29, caput; art. 61, inciso I; Código de\nProcesso Penal, art. 41; art. 413, § 1º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 881.836/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, DJe 11/4/2024; STJ, AgRg no RHC 194.209/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe 22/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44446a2ae7af416b76ed950b4be3b7a6fde963060d6107b685cb2e08b8bfb48b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}