{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89611,"origem":"stj","sha256_origem":"452707128d50d02753dcd9bb2df9b42b7f11ae0694f4e20c5001ff1956ae18ab","registro_original":{"id_fonte":"000903956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207436","numero_registro":"202404290087","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE\nSIGILO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em  habeas corpus, visando à declaração de\nnulidade das medidas cautelares de busca e apreensão e à quebra de\nsigilo de dados telefônicos, telemáticos e informáticos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que\nautorizou as medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de\nsigilo de dados foi devidamente fundamentada, atendendo aos\nrequisitos legais e constitucionais.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão que autorizou as medidas cautelares foi considerada\nsuficientemente fundamentada, com base em fortes indícios de\nparticipação do investigado em crimes graves, como roubos, clonagem\nde veículos e tráfico de drogas, além de estar foragido há seis\nanos.\n4. As instâncias ordinárias consideraram pertinentes os argumentos\nda Autoridade Policial, estando a decisão em consonância com o\nentendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que\njustificassem a alteração da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A decisão que autoriza medidas cautelares de\nbusca e apreensão e quebra de sigilo deve ser fundamentada com base\nem indícios concretos e estar em consonância com os requisitos\nlegais e constitucionais\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 93, IX; CPP, art.\n240, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n885.841/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n16.04.2024; STJ, AgRg no RHC 177.168/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.11.2023; STJ, AgRg no RHC\n180.901/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n23.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"199927266ea7d8ba1e6650c5a6a604336903ca0b4565fcea7c63607a768222d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}