{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89612,"origem":"stj","sha256_origem":"36fb03d4c0c3d9babc53eda5b698066cc48c72f11105ee200632d2552da5dbcc","registro_original":{"id_fonte":"000903957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"208262","numero_registro":"202404485539","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de roubo\nqualificado, com fundamento na garantia da ordem pública e risco de\nreiteração delitiva.\n2. A sentença condenou o agravante a 6 anos e 8 meses de reclusão,\nalém de multa, e a defesa impetrou habeas corpus, que foi denegado\npelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse há constrangimento ilegal na sua manutenção.\n4. Outra questão é a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, considerando as condições pessoais do\nagravante.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva está fundamentada em\ndados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento\nprovisório, considerando a gravidade da conduta e o risco à ordem\npública.\n6. A fuga do distrito da culpa pelo agravante justifica a custódia\ncautelar para garantir a aplicação da lei penal.\n7. A manutenção da prisão durante toda a instrução criminal não\nrequer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a permanência dos\nmotivos que levaram à decretação da medida.\n8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\npois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem\npública não estaria acautelada com a soltura do réu.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve estar fundamentada\nem dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento\nprovisório. 2. A fuga do distrito da culpa justifica a custódia\ncautelar para garantir a aplicação da lei penal. 3. A manutenção da\nprisão durante a instrução criminal não requer fundamentação\nexaustiva se os motivos da decretação permanecem. 4. Medidas\ncautelares diversas da prisão são inviáveis quando a gravidade da\nconduta indica risco à ordem pública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 387, §\n1º.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min.\nDias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, AgRg no RHC\n164.660/SE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em\n10/02/2023; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28dc1ed5fa4f740b911ecbbd256f2bc45304366f6723e621b167fbf0308a14c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}