{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89613,"origem":"stj","sha256_origem":"0c6d7811de9bf1e9e52ec95dd9088817366142d234408d5dcb03a69a20feea71","registro_original":{"id_fonte":"000903958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206251","numero_registro":"202403964216","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA APTA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o\ntrancamento da ação penal e a absolvição sumária do recorrente, sob\nalegação de inépcia da denúncia, nulidade da busca pessoal e\nausência de provas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e\nse há ausência de justa causa para a ação penal, considerando a\nalegação de nulidade da busca pessoal e a falta de provas\nsuficientes para o prosseguimento da ação.\nIII. Razões de decidir\n3. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo\nPenal, descrevendo suficientemente o fato criminoso e\npossibilitando o exercício da ampla defesa.\n4. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, não\nhavendo ilegalidade flagrante que justifique o trancamento da ação\npenal.\n5. A análise de mérito e a verificação de provas são incompatíveis\ncom a via do habeas corpus, que não admite dilação probatória.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia que atende aos requisitos do\nart. 41 do CPP é apta a dar início à ação penal. 2. A busca pessoal\nrealizada com fundada suspeita não configura nulidade. 3. O habeas\ncorpus não é a via adequada para análise de mérito ou de provas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 244; CPP,\nart. 395.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n730.089/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em\n18/10/2022; STJ, AgRg no RHC 160.901/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nQuinta Turma, julgado em 7/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d6497aa15140124d954a99e88927650f1b062f0768338bacec3159d5bd8a96b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}