{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89614,"origem":"stj","sha256_origem":"e55bfe8f4fb56827df3976a78ee5a9cd60236c3d31d0ae341b4e1d7b271aeb6b","registro_original":{"id_fonte":"000903959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204884","numero_registro":"202403618150","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DE\nDENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual o\nagravante foi denunciado por suposta infração ao art. 215-A do\nCódigo Penal. A denúncia foi recebida em 26/4/2023 e a resposta à\nacusação foi apresentada, mantendo-se o recebimento da denúncia, com\na ressalva de que já havia sido determinado pelo TJ que o \"Juiz de\nDireito a quo [...] analisasse as teses formuladas pela Defesa do\npaciente na defesa preliminar que não haviam sido examinadas\" (fl.\n254).\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que recebeu e ratificou a denúncia carece de\nfundamentação exauriente, o que poderia configurar nulidade.\n3. A defesa alega que a decisão de primeiro grau apresenta\nfundamentação inidônea e busca o enfrentamento concreto e adequado\ndas teses apresentadas.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão que recebe a denúncia não demanda\nfundamentação exauriente, em vista de sua natureza interlocutória,\nnão se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX,\nda Constituição Federal.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no\nsentido de que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta\nà acusação não precisa ser exaustiva, sob pena de antecipação\nindevida do juízo de mérito.\n6. O agravo regimental não refutou, ponto por ponto, os argumentos\nda decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão que recebe a denúncia não demanda\nfundamentação exauriente. 2. A decisão proferida por ocasião do\nexame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena de\nantecipação indevida do juízo de mérito. 3. A ausência de refutação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o agravo,\nconforme Súmula n. 182 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 397;\nCF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nRHC n. 195.553/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 19/6/2024; STJ, AgRg no RHC n. 185.615/SP, Sexta\nTurma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 18/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fdba1e68bffb78cad02e55eddbad2781acd516abe6f9b8cac63d8a97f1b25215","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}