{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89618,"origem":"stj","sha256_origem":"5ccb23f82b9b22c9291f8e8de19a8d439b9c1e6755f8e153115873f08e48c1a5","registro_original":{"id_fonte":"000903963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186325","numero_registro":"202303109713","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. PRONÚNCIA. PROVAS. REVOLVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\npleiteava o trancamento da ação penal nº 0007635-88.2016.8.14.0201,\nsob alegação de ausência de provas suficientes de autoria delitiva.\n2. O agravante foi denunciado e pronunciado pela prática, em tese,\ndo crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, com\nbase em provas testemunhais e outros elementos probatórios.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há justa causa para o prosseguimento da ação penal, considerando\na alegada ausência de indícios mínimos de autoria e a fragilidade\ndas provas apresentadas.\nIII. Razões de decidir\n4. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a\natipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de\npunibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de\nprova da materialidade.\n5. A decisão de pronúncia exige apenas a presença de indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, não sendo necessária a\ncerteza, que será apurada na instrução probatória.\n6. A análise aprofundada de provas é inadmissível na via do habeas\ncorpus ou de seu recurso ordinário, que pressupõe ilegalidade ou\nabuso de poder flagrante.\n7. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que admite a utilização de provas\nproduzidas em juízo e no inquérito policial para a pronúncia.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a\natipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de\npunibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de\nprova da materialidade. 2. A decisão de pronúncia exige apenas a\npresença de indícios suficientes de autoria e materialidade, não\nsendo necessária a certeza, que será apurada na instrução\nprobatória. 3. A análise aprofundada de provas é inadmissível na via\ndo habeas corpus ou de seu recurso ordinário, que pressupõe\nilegalidade ou abuso de poder flagrante.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 413;\nCF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 881.836/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 11/4/2024;\nSTJ, AgRg no RHC 194.209/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nDJe 22/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3d69d76eeadb7c21cf0752fcd8236359d365a18aa4c30c86706eeea66967853","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}