{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89619,"origem":"stj","sha256_origem":"a7e49f4dc73ee09df2715f88dda617d0f8297b1b757da9c7fc45d3d5daf22fec","registro_original":{"id_fonte":"000903964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795357","numero_registro":"202300004405","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REINCIDÊNCIA. CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão monocrática que concedeu parcialmente\nhabeas corpus para determinar a retificação dos cálculos das penas\ndo apenado, diferenciando-se os crimes comuns dos hediondos ou\nequiparados, aplicando-se o percentual mais benéfico para a\nprogressão de regime, a depender da data da infração.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado deve\nser aplicada aos crimes comuns para fins de progressão de regime, ou\nse cada tipo de crime deve ter sua progressão avaliada segundo o\nregramento próprio mais favorável.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência atual do STJ permite que a\nreincidência seja reconhecida pelo Juízo das Execuções Penais para\nanálise da concessão de benefícios, mesmo que não reconhecida pelo\njuízo que prolatou a sentença condenatória.\n4. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou os requisitos\nobjetivos para a progressão de regime, prevendo hipóteses de\nreincidência específica, o que impede a combinação de leis penais no\ntempo.\n5. A situação de reincidência específica em crime hediondo ou\nequiparado não deve ser aplicada aos crimes comuns, que devem ter a\nsua progressão avaliada segundo o regramento próprio mais favorável.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência específica em crime hediondo\nou equiparado não se aplica aos crimes comuns para fins de\nprogressão de regime. 2. Cada tipo de crime deve ter sua progressão\navaliada segundo o regramento próprio mais favorável, respeitando a\nindividualização da pena.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 112; Lei n. 13.964/2019.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 2.049.870/MG, Terceira\nSeção, DJe de 31/5/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.424.617/MT, Quinta\nTurma, DJe de 15/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4201322d58f17adda44147b17fe34ccfc01d32341e444d36e2a854dc228b4c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}