# Registro público: TRT23 — 00000048420155230086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896197/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896197.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adf6778dde4604ff751518d976cc145c55b8bc46e97458a3df8f84e194fe9b80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2017-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-05-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-18** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2016-07-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2015-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reflexos | Abono Pecuniário | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T19:16:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-01-15T14:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-16T08:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-11T16:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-21T14:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-19T06:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-29T14:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-27T09:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-27T09:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-24T09:06:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-07T13:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-01-31T00:36:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-03-24T01:47:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-03-24T01:47:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-07-14T00:09:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-01-29T14:49:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2015-03-03T18:49:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2015-02-10T00:41:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-02-10T01:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-03-31T00:34:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-03-31T00:34:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-04-07T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-04-07T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2015-07-04T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-07-20T00:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-01-31T00:36:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-03-24T01:47:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2015-03-24T01:47:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-07-14T00:09:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-03-03T18:49:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2015-03-03T18:49:40.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2015-09-03T10:24:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2016-08-18T14:38:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2017-05-24T13:09:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2015-01-26T14:37:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-03-20T17:04:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2015-06-17T21:36:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2015-08-31T19:31:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-19T19:05:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}
- 2015-07-21T14:39:06.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27401", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896197.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-29 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-03 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-09-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-19 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-05-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-03-03 trata do assunto oficial «Reflexos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-07-21 trata do assunto oficial «Reflexos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-03 trata do assunto oficial «Reflexos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001174720205230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13810, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT23 — 00000049520195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13810, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT3 — 00001676420145030051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13810, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / Vara do Trabalho de Caratinga
- [TRT2 — 00005292820155020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13810, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004395520125020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13810, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004430720155020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13810, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00003433020105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13810, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT6 — 00000052320145060201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450237/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13810, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA / VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - 01A VARA