{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89620,"origem":"stj","sha256_origem":"0eea02abd3534218d081b6553346d6ea2f14a932d021d10e7a4f71c8183f17db","registro_original":{"id_fonte":"000903965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177260","numero_registro":"202300634858","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\npleiteava o trancamento da ação penal por suposta inépcia da\ndenúncia.\n2. Os agravantes foram denunciados por crime contra a ordem\ntributária, previsto no art. 1°, incisos I e II, c/c o art. 12,\ninciso I, da Lei n. 8.137/90, de forma continuada (art. 71 do CP).\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não indicar concretamente o liame e o\nagir de cada sócio com a prática delituosa, em crimes societários.\nIII. Razões de decidir\n4. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a\natipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de\npunibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova\nda materialidade.\n5. A denúncia contém a exposição do fato delituoso e suas\ncircunstâncias, a qualificação dos denunciados e a classificação do\ndelito, além de prova documental, não havendo inépcia.\n6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência, que\ndispensa fundamentação exauriente no recebimento da denúncia,\nbastando a análise das hipóteses de rejeição da denúncia e de\nabsolvição sumária.\n7. As alegações dos agravantes se confundem com o mérito da ação\npenal e serão analisadas no momento oportuno, após exame do acervo\nprobatório durante a instrução.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O trancamento da ação penal é medida\nexcepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a\natipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de\npunibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova\nda materialidade. 2. A denúncia que contém a exposição do fato\ndelituoso e suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados e a\nclassificação do delito, além de prova documental, não é inepta\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 395; CPP,\nart. 397.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n881.836/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n11/4/2024; STJ, AgRg no RHC 194.209/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ced52b6a77cd5f5ce5a9fd97c141d2dde56b24e177581fe0736550b36638bc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}