{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89621,"origem":"stj","sha256_origem":"ec4455af0fb3fa6d3ced4184546e6e447631b79742c062bf901ace8dffe83171","registro_original":{"id_fonte":"000903966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203441","numero_registro":"202403233449","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado à pena\nde 11 anos e 4 meses de reclusão, além de 33 dias-multa, por\ninfração aos arts. 2º da Lei n. 12.850/2013, 155, § 4º-B, do CP,\n155, §4º-B, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP e art. 1º, caput, da\nLei n. 9.613/1998, na forma do art. 69 do CP.\n2. O agravante permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e\na defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que\nmanteve a decisão do juízo a quo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção\npara a garantia da ordem pública.\n4. Outra questão em discussão é se a manutenção da prisão preventiva\nviola o princípio da presunção de inocência, considerando a\nausência de modificação no estado de fato que originariamente\nautorizou o cárcere.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva do agravante está\nfundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de\nencarceramento provisório, considerando a gravidade concreta da\nconduta e a periculosidade do agente.\n6. A manutenção da custódia cautelar não viola o princípio da\npresunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos\nautos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode\nrepresentar para a ordem pública.\n7. A existência de condições pessoais favoráveis não é apta a\nafastar a custódia quando existem os pressupostos legais para a\nprisão preventiva.\n8. A contemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica\npela necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato\ncriminoso tenha ocorrido em um período passado.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve estar fundamentada\nem dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento\nprovisório. 2. A manutenção da custódia cautelar não viola o\nprincípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos\nconcretos que demonstram o perigo à ordem pública. 3. A\ncontemporaneidade do decreto de custódia preventiva se verifica pela\nnecessidade no momento de sua decretação.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 387, §\n1º.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 146.874 AgR, Rel. Min.\nDias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 06/10/2017; STJ, RHC\n106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/04/2019;\nSTJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 06/04/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e64f1ce5592e0435514b0ba232464795e73a2a62895543bade2b912bd46169c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}