{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89623,"origem":"stj","sha256_origem":"fdf95c3efdeabd0ffa8befbed8b57bd5334367d20f33929efd6163efe86470b9","registro_original":{"id_fonte":"000903968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879885","numero_registro":"202304631325","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, pleiteando a reconsideração da\ndecisão ou a concessão de habeas corpus para estabelecer o regime\nsemiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de\nliberdade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e se\nhá ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem para\nalterar o regime prisional fixado.\nIII. Razões de decidir\n3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo\nTribunal Federal consolidaram o entendimento de que não cabe habeas\ncorpus substitutivo ao recurso legalmente previsto, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade.\n4. Não foi constatada teratologia ou coação ilegal que justifique a\nconcessão da ordem, conforme o art. 654, § 2º, do Código de Processo\nPenal.\n5. O regime inicial mais gravoso foi justificado pela reincidência\ndo acusado e pelas circunstâncias judiciais negativas, conforme o\nart. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso ordinário, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A\nfixação de regime prisional mais gravoso é justificada pela\nreincidência e circunstâncias judiciais negativas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 33,\n§§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg\nno HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"941531676cfe2606d92e12459931e91c32b72131d9403991c2df5278e4fa730b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}