# Registro público: TJAC — 07002692720158010015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Unica - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-06-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896234/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896234.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 772047794a9508cb83294855596c8cfcac959924985f76f695d5c3cfb3850d17 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-30 - **Último ato com data válida:** 2016-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-11-01** — Documento (TPU 581) > **2016-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-03** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-03** — Documento (TPU 581) > **2016-05-03** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-10T17:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-07-07T17:53:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-06-30T17:39:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-07-03T08:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-29T15:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-08-05T14:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-10-15T11:53:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-10-15T11:52:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-10-29T11:52:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-10-29T10:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-11-05T16:36:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "desaforamento", "valor": 28}]} - 2015-11-09T15:00:22.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "desaforamento", "valor": 28}]} - 2015-10-29T15:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-09T15:00:22.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-11-09T15:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-03T09:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-05-03T09:26:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-05-03T09:10:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-05-03T09:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-03T10:28:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2016-10-03T10:28:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-05T11:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-05T13:39:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-10-05T13:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-01T09:47:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-08T09:01:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-08T09:02:06.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/772047794a9508cb83294855596c8cfcac959924985f76f695d5c3cfb3850d17.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-08-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-05 — Redistribuição; sorteio; desaforamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-11-09 — Redistribuição; sorteio; desaforamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-05-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-05-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-10-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-10-03 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-16T00:34:51\.038000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150629110048 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 772047794a9508cb83294855596c8cfcac959924985f76f695d5c3cfb3850d17 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00000702420168010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897866/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Civel - [TJMA — 00002882520138100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234741/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI - [TJBA — 80004215020188050245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782186/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJAC — 07001566020168010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897705/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Única - [TJAC — 00006802620158010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897465/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Civel - [TJRO — 00242159720138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234725/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA - [TJGO — 00250742420168090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234686/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) - [TJCE — 00057691820198060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234607/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA UNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d29aff511b41950a03415516bc2f3e8833c037f08c2053195de5a5204492866 - **SHA-256 do registro documental:** 772047794a9508cb83294855596c8cfcac959924985f76f695d5c3cfb3850d17 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07002692720158010015 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Unica”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 772047794a9508cb83294855596c8cfcac959924985f76f695d5c3cfb3850d17 - **SHA-256 do comentário:** aa9971f54d677f52b9b074d7eb0c19894c7e2e35ef8fc5c3574407178b017295