{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89626,"origem":"stj","sha256_origem":"bd7b674add6769a77a8569487e1afa206f6148dbbd9eb90bf9828fd77e01b4f6","registro_original":{"id_fonte":"000903971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"868618","numero_registro":"202304107736","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus em razão da deficiência na instrução do writ, que não\nfoi acompanhado do inteiro teor do acórdão impugnado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e a\ndeficiência na instrução do habeas corpus, sem a apresentação de\ndocumentos essenciais, impedem o conhecimento do agravo regimental.\n3. A questão também envolve a análise da preclusão em relação à\noitiva de testemunha não arrolada em primeiro grau, mas requerida em\nsede de apelação criminal, sob a alegação de cerceamento de defesa.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de\nimpugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão\nrecorrida, conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ.\n5. A deficiência na instrução do habeas corpus, sem a apresentação\ndo acórdão impugnado, impossibilitou a exata compreensão da\ncontrovérsia, inviabilizando o exame do mérito do writ.\n6. A jurisprudência do STJ não admite a reabertura da instrução\nprocessual para oitiva de testemunha não arrolada em primeiro grau,\nem razão da preclusão e da proibição de comportamentos\ncontraditórios.\n7. A constituição de novo advogado não autoriza o reconhecimento de\natos praticados anteriormente e já acobertados pela preclusão,\nconforme entendimento consolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo\nregimental. 2. A deficiência na instrução do habeas corpus, sem a\napresentação de documentos essenciais, inviabiliza o exame do mérito\ndo  writ . 3. A preclusão impede a reabertura da instrução\nprocessual para oitiva de testemunha não arrolada em primeiro grau,\nmesmo com a constituição de novo advogado\".\nDispositivos relevantes citados: Súmula n. 182 do STJ.Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no HC 647927/RS, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgRg no RHC n. 170.700/PE,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"432793c6cd6f3e2740303ad16dccbe52ee9f58524dc1f55f8c6537768db26372","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}