{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89627,"origem":"stj","sha256_origem":"7350d21e4fb8c91e1200581158a10240d1e7ebe03d15aff9eca7e417c50bf27c","registro_original":{"id_fonte":"000903972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188055","numero_registro":"202404725231","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nPROVAS LÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, fundamentada no art. 255, §4º,\ninciso I, do RISTJ, em razão da aplicação do Enunciado Sumular n. 83\ndo STJ.\n2. O agravante busca a anulação das provas obtidas através de busca\npessoal, com a consequente absolvição, e, subsidiariamente, a\naplicação da fração máxima para redução da pena, conforme o art. 33,\n§4º, da Lei 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima\nespecificada, resultando em prisão em flagrante por tráfico de\ndrogas, configura violação ao art. 240, § 2º, do CPP.\n4. A questão secundária é a possibilidade de aplicação da fração\nmáxima para redução da pena, conforme o art. 33, §4º, da Lei\n11.343/2006, considerando a quantidade de droga apreendida.\nIII. Razões de decidir\n5. A busca pessoal e veicular foi considerada\nválida, pois ocorreu após denúncia anônima especificada e em\nsituação de flagrante de crime permanente, conferindo justa causa à\nação policial.\n6. A quantidade de droga apreendida foi utilizada para justificar a\nmodulação da fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei\n11.343/2006, sendo aplicada a fração de 1/6 para a redução da pena.\n7. A decisão recorrida está de acordo com os entendimentos do STJ,\nnão havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na\ndosimetria da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e veicular é válida quando\nrealizada com base em denúncia anônima especificada e em situação de\nflagrante de crime permanente. 2. A quantidade de droga apreendida\npode justificar a modulação da fração da minorante prevista no art.\n33, §4º, da Lei 11.343/2006\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 240, § 2º; Lei\n11.343/2006, art. 33, §4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no RHC 164.112/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 2/8/2022; STJ, AgRg no HC 649.332, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 08/06/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fca6d627b18294009d023009ac010f64a5ecb205f67367b41f075e7474dc01f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}