{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89631,"origem":"stj","sha256_origem":"4634a8babd52f621ccea4fab1228367a66b249a99730dca10cf1893582d9d76f","registro_original":{"id_fonte":"000903976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190108","numero_registro":"202304162372","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA\nDE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O\nEXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS INDÍCIOS DE\nAUTORIA DECORRERIAM DE RELATOS DE \"OUVIR DIZER\". INOCORRÊNCIA.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A justa causa diz com a existência de lastro mínimo probatório\npara o exercício da ação penal. Dito de outro modo, a deflagração da\npersecução penal judicial depende de prova da materialidade da\ninfração penal e de indícios suficientes de autoria ou de\nparticipação (art. 395, III, do Código de Processo Penal).\n2. Esta Casa firmou a orientação de que a decisão de pronúncia não\npode ter por base apenas testemunhos indiretos, os ditos depoimentos\ncujo conteúdo seria somente de \"ouvir dizer\", sem qualquer\ndemonstração de origem e de veracidade. É que a persecução penal não\npode se guiar, na prática, por impressões pessoais, boato ou\ncongênere. Em outros dizeres, a acusação a ser submetida aos\njurados, que julgam por íntima convicção, pressupõe que a\nmaterialidade e os indícios de autoria ou de participação a que se\nrefere o art. 413, caput, do Código de Processo Penal se apresentem\nde forma minimamente factível.\n3. Depoimentos de testemunhas que tiveram contato com a vítima,\ndepois falecida, e dela ouviram sobre a autoria e as demais\ncircunstâncias do crime não são considerados, para o fim de\npronúncia - e também na fase de recebimento da denúncia -, como\ndepoimento indireto ou relato de \"ouvir dizer\", já que a origem é\nespecificada e formalmente documentada nos autos, permitindo, em\ntese, no curso da instrução, o exercício do contraditório e da ampla\ndefesa.\nAgravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"501c63fbd43230622aba4c685806390ffa8c1c8ea4b76ac209714b61280c10a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}