{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89632,"origem":"stj","sha256_origem":"3de1d795d3c833c8eb37d4a251ec02dc0c0e0d19a2ff504eb8873db4653679f9","registro_original":{"id_fonte":"000903977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195618","numero_registro":"202401011242","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA\nQUEIXA-CRIME. LOCAL DE CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, visando ao trancamento de ação penal privada por suposta\ninépcia da queixa-crime, sob o fundamento de ausência de indicação\ndo local de consumação dos delitos de difamação e injúria.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de indicação do local de consumação dos delitos de\ndifamação e injúria na queixa-crime inviabiliza o exercício do\ndireito de defesa do acusado.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte estabelece que\na inépcia da denúncia ou queixa-crime somente pode ser reconhecida\nquando a peça acusatória for manifestamente deficiente, não\ndescrevendo minimamente os fatos imputados ao réu, de modo a\ninviabilizar por completo o exercício do direito de defesa.\n4. Nos crimes contra a honra, a indicação precisa do local físico\nonde foram proferidas as palavras ofensivas nem sempre é elemento\nessencial para a caracterização típica, desde que a peça acusatória\ndescreva suficientemente as circunstâncias em que ocorreram as\nofensas, permitindo ao acusado compreender a acusação e defender-se\nadequadamente.\n5. O trancamento da ação penal por inépcia da inicial é medida\nexcepcional, somente admitida quando demonstrada inequivocamente a\ninviabilidade do exercício da ampla defesa, o que não ficou\ncaracterizado no presente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia que estabelece um vínculo mínimo\nentre os fatos ilícitos apurados e a autoria do delito é suficiente\npara o exercício do direito de defesa. 2. O trancamento de ação\npenal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando\nhá inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, ausência de\nindícios mínimos de autoria ou prova da materialidade do crime, ou\ncausa extintiva de punibilidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CPP, art. 73.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 198.867/PE, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ,\nHC 264.237/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n04.06.2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"534585bcd27600b9118a224e4641557834700e796880e1fb42236e35b970cdc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}