{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89634,"origem":"stj","sha256_origem":"f2358832dcfd69709447c52a8e2990b5fa232225fc34826c0dc3efd77b4a4780","registro_original":{"id_fonte":"000903993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192716","numero_registro":"202400150990","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. TORTURA. ESTELIONATO. AGRESSÃO POLICIAL DURANTE A PRISÃO.\nANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APURAÇÃO\nEM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS\nOPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A questão relacionada às supostas agressões praticadas pelos\npoliciais responsáveis pela prisão da agravante demanda a incursão\naprofundada em matéria fática, inviável na via estreita do habeas\ncorpus. Além disso, o Juízo de origem determinou que autoridade\nresponsável pela prisão enviasse o laudo do exame pericial realizado\nna acusada, bem como a remessa de cópia do depoimento da agravante\npara a Corregedoria Geral da Polícia Civil para apuração dos fatos.\n2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da\nprisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias\nordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representava\nrisco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da\ngravidade concreta da conduta, evidenciadas pelo modus operandi da\nconduta criminosa, na medida em que a acusada, apontada como líder\nda ação criminosa, previamente ajustada com os corréus e com emprego\nde arma de fogo, sequestraram a vítima e a levaram até uma\nlocalidade conhecida por ser uma \"boca de fumo\". No cativeiro, o\nofendido foi torturado para que esclarecesse seu possível\nenvolvimento com o comércio ilegal de entorpecentes na região.\nAdemais, a prisão da recorrente também se justifica para evitar a\nreiteração na prática delitiva, uma vez possui prisão preventiva\ndecretada em outra ação penal.\n3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as\ncondições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a\nmanutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.\n4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"080ce8fd9053862dfc70b7910bd77dffddfcc1097493bca76a739cec0ec3fff8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}