{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89636,"origem":"stj","sha256_origem":"a8e5bbfde2b3d8931f8a3943376524701605f6cf4f753cba69bd469981aade8d","registro_original":{"id_fonte":"000904001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894359","numero_registro":"202400641943","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR\nCRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para\ndeclarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar\ncontra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar\ncrime tipificado no art. 241-D da Lei n. 8.069/1990.\n2. O agravado foi denunciado por aliciar, assediar, instigar ou\nconstranger criança por meio de comunicação, com o fim de praticar\nato libidinoso. O Juízo da 5ª Vara Criminal de Guarulhos/SP não\nremeteu os autos para a Vara de Violência Doméstica e Familiar,\nentendendo que o delito não foi praticado em contexto doméstico ou\nde afeto, mas por um estranho via internet.\n3. A Corte de origem manteve a competência da Vara Criminal comum.\nImpetrado habeas corpus, foi concedida a ordem de ofício para\ndeclarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes,\nna ausência de vara especializada, deve ser atribuída à Vara de\nViolência Doméstica e Familiar, mesmo quando o delito não ocorre em\ncontexto doméstico ou familiar.\n5. A questão também envolve a análise da alegada\ninconstitucionalidade do parágrafo único do art. 23 da Lei n.\n13.431/2017.\nIII. Razões de decidir\n6. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do\nHC n. 728.173/RJ e do EAREsp n. 2.099.532/RJ, estabeleceu que, na\nausência de vara especializada em crimes contra crianças e\nadolescentes, a competência é da Vara de Violência Doméstica e\nFamiliar.\n7. A Sexta Turma do STJ ampliou o entendimento para incluir todas as\nações penais envolvendo violência contra crianças e adolescentes,\nindependentemente do gênero da vítima ou do contexto do delito.\n8. A interpretação visa evitar que a Lei n. 13.431/2017 se torne\nineficaz, assegurando proteção integral e prioridade absoluta às\ncrianças e adolescentes, conforme o art. 227 da CF e compromissos\ninternacionais do Brasil.\n9. A alegação de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 23\nda Lei n. 13.431/2017 não foi apreciada pela instância inferior,\ninviabilizando seu conhecimento direto pelo STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Na ausência de vara especializada em crimes\ncontra crianças e adolescentes, a competência é da Vara de\nViolência Doméstica e Familiar. 2. A alegação de\ninconstitucionalidade do parágrafo único do art. 23 da Lei n.\n13.431/2017 não foi apreciada pela instância inferior,\ninviabilizando seu conhecimento direto pelo STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 13.431/2017, art. 23;\nCF/1988, art. 227.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063,\nRel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em\n10.06.2020; STJ, REsp 2.005.974/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 14.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c154a4e1ce5739eacea5e526ed15b1169c9dd5ddf46c92fc5f54afe503d22f61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}