{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89637,"origem":"stj","sha256_origem":"f161046c1412b551dd1779d46a216741de5807c2d2a3019ddb8828df464d75a7","registro_original":{"id_fonte":"000904002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978560","numero_registro":"202500298488","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM DEPOIMENTOS E LAUDOS\nTÉCNICOS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus em favor do agravante, condenado por\nabuso sexual de menor, com base em provas orais e técnicas,\nincluindo laudo psicológico.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há necessidade de reexame fático-probatório para desconstituir a\ncondenação do agravante, considerando as provas produzidas no curso\ndo processo.\n3. A questão também envolve a análise da suficiência das provas para\na manutenção da condenação, sem necessidade de revolvimento do\nconjunto probatório.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida com base nos\nfundamentos do Tribunal de origem, que considerou suficientes as\nprovas orais e técnicas para a condenação.\n5. A jurisprudência é iterativa no sentido de que a palavra da\nvítima de crimes sexuais deve ser prestigiada, especialmente quando\ncorroborada por outras provas.\n6. Não há evidência de que a vítima tenha inventado os fatos, e seu\nrelato foi considerado seguro e coerente, sem contradições ou\nanimosidade contra o réu.\n7. A revisão criminal não pode ser utilizada para nova interpretação\ndo conjunto probatório ou adoção de corrente doutrinária ou\njurisprudencial favorável ao condenado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A palavra da vítima de crimes sexuais deve\nser prestigiada quando corroborada por outras provas. 2. A revisão\ncriminal não pode ser utilizada para nova interpretação do conjunto\nprobatório. 3. A suficiência das provas para a condenação afasta a\nnecessidade de reexame fático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A, art. 71,\nart. 226, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n923.273/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n02.09.2024; STJ, AgRg no HC 492.161/MS, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 11.02.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3eb7f93a2a9589ced4cd0f75998b08dae956c6d1ec3083a7993760ff46884f44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}