{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89641,"origem":"stj","sha256_origem":"c3dcb7bfe61f4e0c64739da2a56c68d7bf36787dda41bc8524285bc7fdd697e9","registro_original":{"id_fonte":"000904006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961876","numero_registro":"202404382502","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA.\nPREVENÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\nagravante, que busca o reconhecimento de nulidades em buscas\npessoal, veicular e domiciliar, alegadamente realizadas sem fundadas\nrazões e sem autorização.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a competência da relatoria para julgar a ação mandamental é da\nQuinta ou da Sexta Turma, em razão da alegada prevenção, e se há\nnulidades nas buscas realizadas sem autorização e sem fundadas\nrazões.\nIII. Razões de decidir\n3. A prevenção deve ser arguida até o início\ndo julgamento, conforme o art. 71, § 4º, do RISTJ, não sendo\npossível após seu início, prorrogando-se a competência da Quinta\nTurma.\n4. A decisão monocrática deve ser prestigiada ao afirmar a\nimpossibilidade de exame das alegadas nulidades nas buscas, pois é\nnecessário que as instâncias ordinárias delineiem o quadro fático\nsob o crivo do contraditório e da ampla defesa.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A prevenção deve ser arguida até o início\ndo julgamento, sob pena de preclusão. 2. A análise de nulidades em\nbuscas, quando controversa, deve ser feita pelas instâncias\nordinárias sob o crivo do contraditório e da ampla defesa\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 71, § 4º; CPC, arts.\n69 e 64, § 3º; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgInt no AREsp 1.986.324/SC, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, j. 11.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.625.515/MG, Min.\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.06.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4eccc42b167e8eaa2bdc5e0e086d27df8468b8c81815070c03a4b4de1264dd32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}