{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89642,"origem":"stj","sha256_origem":"30da32d1ee39c57035fce02dff2ddd7bdf718233a5c36b95b9cfedf9c3577a3a","registro_original":{"id_fonte":"000904007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975615","numero_registro":"202500126990","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nRELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava\nilegalidade na obtenção de relatório de inteligência financeira\nrelacionado à agravante, que não estava formalmente arrolada na\ninvestigação em curso.\n2. O Tribunal de Justiça destacou que a análise financeira no\ninquérito policial demonstrou a participação da agravante em\nmovimentações financeiras incompatíveis com sua renda declarada,\nindicando possível envolvimento com tráfico de entorpecentes.\n3. O Tribunal a quo afastou a hipótese de pesca probatória,\nentendendo tratar-se de encontro fortuito de provas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a obtenção de relatório de inteligência financeira, sem a\nagravante estar formalmente arrolada na investigação, configura\nquebra de sigilo financeiro e prática de pescaria probatória.\n5. Outra questão é se o compartilhamento de relatórios de\ninteligência financeira pela UIF, a pedido de autoridades\ncompetentes, é constitucional e regular.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não é cabível para discutir\nquestões processuais que não envolvam risco iminente à liberdade de\nlocomoção.\n7. A obtenção de relatórios de inteligência financeira pela UIF,\nmesmo a pedido de autoridades competentes, é constitucional, desde\nque respeitadas as cautelas legais e o sigilo das informações.\n8. A análise financeira que indicou movimentações incompatíveis com\na renda da agravante não configura pesca probatória, mas sim\nencontro fortuito de provas.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível para discutir\nquestões processuais sem risco iminente à liberdade de locomoção.\n2. O compartilhamento de relatórios de inteligência financeira pela\nUIF é constitucional, desde que respeitadas as cautelas legais. 3. A\nanálise financeira que indica movimentações incompatíveis não\nconfigura pesca probatória, mas encontro fortuito de provas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPC,\nart. 6º; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE\n1.055.941-SP, Tema 990/RG.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"997eb1ad95d64c437c38a3d796bc319bf51ff9284b994e8d6bfe29a7c26431e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}