# Registro público: TJPR — 00782797620238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/896447.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d020e86aaa467403b8631a8045ce1292ca17ad2f8257ee621660cbd61237d82d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-28 - **Último ato com data válida:** 2024-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-08** — Petição (TPU 85) > **2024-03-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-12** — Documento (TPU 581) > **2024-03-11** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2024-02-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-01-31** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2024-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-15** — Pedido de inclusão (TPU 12311) > **2024-01-15** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nota Promissória ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-28T18:58:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-08-29T15:13:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-08-29T15:13:59.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-29T15:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-12T14:28:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-09-12T14:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-13T14:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-04T10:36:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]} - 2023-10-04T13:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-05T16:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-01-15T11:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-01-31T20:25:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-12T14:11:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2024-03-12T15:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-08T16:52:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-08-29T15:13:58.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-08-29T15:13:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-11T17:20:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-12T14:28:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-12T18:12:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-24T00:16:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-03T00:57:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-03T00:57:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-05T16:39:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-12-16T00:16:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-01-13T15:39:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-01-15T14:26:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-15T14:26:22.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2024-01-31T20:25:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-02-11T00:44:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-11T13:28:42.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2024-03-23T00:13:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-17T00:26:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-17T00:27:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-28 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-12 — Redistribuição; incompetência; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-04 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-03-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-08 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-04-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-03-11 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:22\.290491604Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230829151358 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d020e86aaa467403b8631a8045ce1292ca17ad2f8257ee621660cbd61237d82d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00691906820198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906679/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - [TJPR — 01148929520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216335/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo de Instrumento - [TJRO — 70062695820168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161234/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJPR — 00949550720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903821/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4980 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI - [TJCE — 30007018220168060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160844/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMT — 00003419720148110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160530/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR - [TJRO — 70025636720168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160187/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJRO — 70033490920198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159934/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4980 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** d020e86aaa467403b8631a8045ce1292ca17ad2f8257ee621660cbd61237d82d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um empréstimo entre particulares, sem banco no meio, muitas vezes se formaliza por um papel simples em que o devedor promete pagar certa quantia numa data determinada — é a nota promissória, título de crédito que o Código Civil trata dentro do regime geral dos títulos de crédito, ao lado de outras regras específicas que regem sua circulação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** nota, promissoria - **SHA-256 do HTML autoral:** ccdf12eead8344d351a3f608d979231f524e5b781ed77aef6a283cda545632ec - **SHA-256 do registro documental:** d020e86aaa467403b8631a8045ce1292ca17ad2f8257ee621660cbd61237d82d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)