{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89646,"origem":"stj","sha256_origem":"823b0e69621e9a991f799359f30a39af42e2939133e49ccb0b4332ae27f431c5","registro_original":{"id_fonte":"000904011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876280","numero_registro":"202304479137","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-12","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE\nDROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso\npróprio, alegando ausência de constrangimento ilegal.\n2. A defesa alega ilicitude das provas por violação de domicílio,\nausência de elementos concretos que demonstrem o envolvimento da\nagravante na prática do tráfico de drogas, e que a quantidade de\ndrogas apreendidas não justifica a exasperação da pena-base.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação de domicílio sem justa causa e se a quantidade de\ndrogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base.\nIII. Razões de decidir\n4. A entrada no domicílio foi justificada por\ndenúncia anônima especificada e flagrante de tráfico de drogas, com\napreensão de entorpecentes durante abordagem pessoal, configurando\njusta causa para o ingresso.\n5. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (465,2g de\nmaconha e 55,3g de crack) justificam a exasperação da pena-base,\nconforme art. 42 da Lei n. 11.343/06.\n6. A reanálise dos fatos e provas não é permitida na via estreita do\nhabeas corpus, sendo inviável o exame aprofundado do conjunto\nfático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em domicílio sem mandado judicial\né legítima quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A\nquantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a\nexasperação da pena-base. 3. A reanálise de fatos e provas não é\npermitida na via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; Lei n.\n11.343/2006, art. 42; CPP, art. 155.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar\nMendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC\n737.128/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 14.06.2023; STJ, AgRg no HC 839.074/RJ, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.11.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0117016b7743da9d874ca70e9dd377468ed39719c9cf45d27a12a48a46ed6d42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}